HC 801503 - DECISAO

HC 801503 - DECISAO

O tribunal rejeitou estar presente flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar, por existirem fundadas razões decorrentes da apreensão anterior de drogas no veículo, localização de entorpecente em estrada vicinal e informação de destino no imóvel do paciente, e recusou a desclassificação do crime de supressão de numeração por entender suficiente o porte da arma com numeração não aparente. Contudo, verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base além do parâmetro prudencial de 1/6 por vetorial negativa não foi fundamentado concretamente, e também reconheceu-se a atenuante da confissão em juízo. Assim, não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de...

Parties
Paciente: EDILSON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5099411-47.2021.8.09.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão Parcial De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a dosimetria da pena nos termos decisórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar/entrada Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Supressão De Numeração De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Atenuante (art. 65, III, "d" Do Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar/entrada Sem Mandado Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Supressão De Numeração De Arma De Fogo Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5099411-47.2021.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão Parcial De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 tratamento da supressão de numeração de arma de fogo
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal rejeitou estar presente flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar, por existirem fundadas razões decorrentes da apreensão anterior de drogas no veículo, localização de entorpecente em estrada vicinal e informação de destino no imóvel do paciente, e recusou a desclassificação do crime de supressão de numeração por entender suficiente o porte da arma com numeração não aparente. Contudo, verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base além do parâmetro prudencial de 1/6 por vetorial negativa não foi fundamentado concretamente, e também reconheceu-se a atenuante da confissão em juízo. Assim, não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a dosimetria da pena nos termos decisórios.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio.
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) em relação ao crime de tráfico de drogas.