RHC 196242 - ACORDAO
As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas porque houve fundada suspeita decorrente da fuga do recorrente e da dispensa de uma sacola contendo droga (220 g de maconha), o que autorizou a abordagem sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi amparada pela flagrância do crime de tráfico; assim, não se caracterizou ilegalidade nem nulidade das provas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático.
- Parties
- Recorrente/paciente: Daone Santana de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Fundada Suspeita, Flagrante
Case Brief
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Parties
Daone Santana de Almeida
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 ilegalidade da busca domiciliar
- 3 existência de fundada suspeita
Ratio Decidendi
As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas porque houve fundada suspeita decorrente da fuga do recorrente e da dispensa de uma sacola contendo droga (220 g de maconha), o que autorizou a abordagem sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi amparada pela flagrância do crime de tráfico; assim, não se caracterizou ilegalidade nem nulidade das provas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Full Case Text
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