AREsp 2648547 - ACORDAO

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Mantiveram-se a fixação da pena-base em 10 anos em razão da expressiva quantidade de maconha apreendida (796,16 kg) e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/6 em virtude da condição de 'mula' e participação em empreitada criminosa estruturada; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 e afasta-se a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: LUCAS CHU CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUCAS CHU CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à impossibilidade de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a fixação da pena-base em 10 anos em razão da expressiva quantidade de maconha apreendida (796,16 kg) e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/6 em virtude da condição de 'mula' e participação em empreitada criminosa estruturada; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 e afasta-se a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido