AREsp 2658361 - DECISAO

AREsp 2658361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita em razão de denúncia anônima especificada e corroborada, o que tornou lícitas as provas; ademais, a pretensão de desclassificação para posse para consumo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial com base na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALEXANDRE BERNARDES DA CUNHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE BERNARDES DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal fundamentada em denúncia anônima especificada
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita em razão de denúncia anônima especificada e corroborada, o que tornou lícitas as provas; ademais, a pretensão de desclassificação para posse para consumo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial com base na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.