HC 820032 - ACORDAO

HC 820032 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na busca pessoal diante da fundada suspeita (local conhecido por tráfico e comportamento do paciente), e porque a condenação anterior do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na busca pessoal diante da fundada suspeita (local conhecido por tráfico e comportamento do paciente), e porque a condenação anterior do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido