HC 956124 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a via do habeas corpus, sendo necessário revolver matéria de prova que é de competência das instâncias ordinárias, o que torna inadequado o HC como substituto de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: LOINA CARDOSO; Paciente: EVERSON DOS SANTOS COZER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LOINA CARDOSO
Paciente
EVERSON DOS SANTOS COZER
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
- 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a via do habeas corpus, sendo necessário revolver matéria de prova que é de competência das instâncias ordinárias, o que torna inadequado o HC como substituto de recurso próprio.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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