HC 564917 - DECISAO

HC 564917 - DECISAO

Houve preclusão quanto à alegada nulidade da oitiva das testemunhas, pois a defesa não se insurgiu oportunamente nem demonstrou prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; a dosimetria não merece revisão ampla salvo em casos de flagrante ilegalidade; contudo, a instância ordinária utilizou inadequadamente a quantidade de droga (2,8 kg) para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, em confronto com o princípio da especialidade e a orientação consolidada de que natureza e quantidade não podem ser duplamente empregadas para afastar a minorante sem outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, afasto a utilização da quantidade para negar o §4º...

Parties
Paciente: JANDER BARROS SUASSUNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Relativa Por Ausência Do Réu, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Relativa Por Ausência Do Réu Regime Prisional +1 more

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Parties

JANDER BARROS SUASSUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela ausência do paciente na oitiva das testemunhas de acusação
  2. 2 Redimensionamento da pena-base por quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto à alegada nulidade da oitiva das testemunhas, pois a defesa não se insurgiu oportunamente nem demonstrou prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; a dosimetria não merece revisão ampla salvo em casos de flagrante ilegalidade; contudo, a instância ordinária utilizou inadequadamente a quantidade de droga (2,8 kg) para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, em confronto com o princípio da especialidade e a orientação consolidada de que natureza e quantidade não podem ser duplamente empregadas para afastar a minorante sem outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, afasto a utilização da quantidade para negar o §4º...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afasto a utilização da quantidade de entorpecente apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzo a pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006