AREsp 2752863 - DECISAO

AREsp 2752863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade de droga para modular a fração de redução do tráfico privilegiado, decisão compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 666.334/AM), de modo que considerar a mesma circunstância na primeira fase da dosimetria importaria em bis in idem; ademais, não há nos autos elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual ou integração a organização criminosa, requisitos necessários para afastar o redutor do art. 33, §4º, e a revisão dessas conclusões dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Advogado: Jeferson de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Quantidade De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Jeferson de Albuquerque

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria (pena-base) vs. modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 pela demonstração de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 obstáculo à reavaliação de provas por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade de droga para modular a fração de redução do tráfico privilegiado, decisão compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 666.334/AM), de modo que considerar a mesma circunstância na primeira fase da dosimetria importaria em bis in idem; ademais, não há nos autos elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual ou integração a organização criminosa, requisitos necessários para afastar o redutor do art. 33, §4º, e a revisão dessas conclusões dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.