HC 938588 - DECISAO

HC 938588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário e por implicar supressão de instância; ademais, subsidiariamente examinada a matéria, não se verificou ilegalidade na busca pessoal porque houve denúncias anônimas especificadas e confirmação pela diligência policial em local conhecido como ponto de tráfico, com apreensão de drogas na sacola do paciente, caracterizando fundada suspeita; não há reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o paciente permaneceu em silêncio perante a autoridade policial e negou em juízo, e a suposta confissão informal não foi utilizada como fundamento da condenação, de modo que não há flagrante...

Parties
Paciente: ELVYS SOTERO XAVIER; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Confissão Espontânea, Dosimetria
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Parties

ELVYS SOTERO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas e sem mandado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário e por implicar supressão de instância; ademais, subsidiariamente examinada a matéria, não se verificou ilegalidade na busca pessoal porque houve denúncias anônimas especificadas e confirmação pela diligência policial em local conhecido como ponto de tráfico, com apreensão de drogas na sacola do paciente, caracterizando fundada suspeita; não há reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o paciente permaneceu em silêncio perante a autoridade policial e negou em juízo, e a suposta confissão informal não foi utilizada como fundamento da condenação, de modo que não há flagrante...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferida liminarmente
  • Publique-se.