REsp 2175362 - DECISAO

REsp 2175362 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões suficientes: os elementos apontados pelo Tribunal de origem (denúncia anônima referente a mulher, localização conhecida pela traficância, posse de um liquidificador, aparência de andarilho) não foram aptos a constituir fundada suspeita concreta; assim, sãonulas as provas obtidas e derivadas, o que inviabiliza a comprovação da materialidade do crime, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente na Ação Penal n. 0072354-91.2022.8.16.0014 com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Justa Causa, Absolvição Com Base No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Nulidade De Provas Abordagem Policial Justa Causa Absolvição Com Base No Art. 386, Ii, CPP

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da revista pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões suficientes: os elementos apontados pelo Tribunal de origem (denúncia anônima referente a mulher, localização conhecida pela traficância, posse de um liquidificador, aparência de andarilho) não foram aptos a constituir fundada suspeita concreta; assim, sãonulas as provas obtidas e derivadas, o que inviabiliza a comprovação da materialidade do crime, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente na Ação Penal n. 0072354-91.2022.8.16.0014 com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente na Ação Penal n. 0072354-91.2022.8.16.0014 com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal