AREsp 2481469 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões objetivas (informe anônimo documentado e vozes que indicavam crime em curso), afastando-se a ilicitude das provas; e porque a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime fechado e do quantum de pena encontram respaldo nas circunstâncias de apreensão (quantidade/variedade de drogas, munições, anotações e dinheiro) e na impossibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATEUS GABRIEL FERREIRA DE CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição De Pena (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MATEUS GABRIEL FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em diligência sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões objetivas (informe anônimo documentado e vozes que indicavam crime em curso), afastando-se a ilicitude das provas; e porque a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime fechado e do quantum de pena encontram respaldo nas circunstâncias de apreensão (quantidade/variedade de drogas, munições, anotações e dinheiro) e na impossibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.