AREsp 2730643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e à fixação do regime fechado exige reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pela instância ordinária (vínculo com organização criminosa, apreensão de arma, quantidade e natureza das drogas, existência de outras ações penais), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FURES; Agravante: LUIZ HENRIQUE FURES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL FURES

Agravante

LUIZ HENRIQUE FURES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e à fixação do regime fechado exige reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pela instância ordinária (vínculo com organização criminosa, apreensão de arma, quantidade e natureza das drogas, existência de outras ações penais), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial