HC 931736 - DECISAO

HC 931736 - DECISAO

A busca domiciliar, realizada no contexto de cumprimento de mandado de prisão, foi ampliada sem indícios prévios nem autorização judicial configurando pesca probatória; por isso as provas obtidas são ilegais e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: MATIAS CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; prova obtida por busca domiciliar anulada; paciente absolvido na Ação Penal n. 0013504-52.2011.8.24.0064.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Busca Domiciliar Ilegal, Pescaria Probatória, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Busca Domiciliar Ilegal Pescaria Probatória Constrangimento Ilegal

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Parties

MATIAS CORREA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 pescaria probatória (fishing expedition) e sua vedação
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A busca domiciliar, realizada no contexto de cumprimento de mandado de prisão, foi ampliada sem indícios prévios nem autorização judicial configurando pesca probatória; por isso as provas obtidas são ilegais e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida; prova obtida por busca domiciliar anulada; paciente absolvido na Ação Penal n. 0013504-52.2011.8.24.0064.

Orders

  • Anular a prova obtida mediante busca domiciliar ilegal.
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 0013504-52.2011.8.24.0064, da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC.