HC 959169 - DECISAO

HC 959169 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a elevação da pena-base por antecedentes e pela natureza/quantidade das drogas, verificou-se desproporcionalidade no agravamento em razão da ínfima quantidade de cocaína apreendida (6,7g); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base por flagrante desproporcionalidade, sem reconhecer a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DEVID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reconhecimento De Atenuante, Redução Da Pena Base, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reconhecimento De Atenuante Redução Da Pena Base +1 more

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Parties

DEVID DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena em crimes previstos na Lei de Drogas com preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a elevação da pena-base por antecedentes e pela natureza/quantidade das drogas, verificou-se desproporcionalidade no agravamento em razão da ínfima quantidade de cocaína apreendida (6,7g); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base por flagrante desproporcionalidade, sem reconhecer a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.