AREsp 2753564 - DECISAO

AREsp 2753564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a atuação policial estava legitimada pela fundada suspeita decorrente da denúncia anônima e das circunstâncias (imóvel abandonado, confirmação de prenomes, abordagem e apreensão de entorpecentes), que, conjugadas com a quantidade e acondicionamento das drogas, demonstram destinação ao tráfico; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUÍS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Corréu: LUCAS SAMUEL FARIA DOS SANTOS; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Para Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUÍS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

LUCAS SAMUEL FARIA DOS SANTOS

Corréu

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Para Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio (violação de domicílio)
  2. 2 insuficiência probatória/absolvição
  3. 3 reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a atuação policial estava legitimada pela fundada suspeita decorrente da denúncia anônima e das circunstâncias (imóvel abandonado, confirmação de prenomes, abordagem e apreensão de entorpecentes), que, conjugadas com a quantidade e acondicionamento das drogas, demonstram destinação ao tráfico; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.