AREsp 2208974 - DECISAO

AREsp 2208974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria: havia bis in idem pelo uso da quantidade/natureza das drogas na primeira e terceira fases, e falta de nexo entre a pandemia e a conduta para justificar a agravante do art. 61, II, "j". Assim, de ofício, foi concedido habeas corpus para excluir agravante indevida, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 1/2), redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixar regime aberto e possibilitar substituição por penas restritivas de direitos a cargo do...

Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido); Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 7 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

DANILO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido); Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 uso indevido da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal exige nexo causal entre calamidade pública e conduta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria: havia bis in idem pelo uso da quantidade/natureza das drogas na primeira e terceira fases, e falta de nexo entre a pandemia e a conduta para justificar a agravante do art. 61, II, "j". Assim, de ofício, foi concedido habeas corpus para excluir agravante indevida, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 1/2), redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixar regime aberto e possibilitar substituição por penas restritivas de direitos a cargo do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para: decotar (afastar) a circunstância judicial negativa e a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; fixar regime aberto...