HC 959540 - DECISAO

HC 959540 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES MAIA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.443529-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

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Parties

VINICIUS ALVES MAIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.443529-3/000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.