RHC 207340 - DECISAO

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Verificada a fundada suspeita para a abordagem (local conhecido pelo tráfico, fuga do paciente e abandono de sacola), confirmada a prova da materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes, balança e dinheiro, e presentes os elementos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (reincidência específica, processo em curso, possibilidade de evasão), o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  2. 2 presença de justa causa/fundada suspeita para abordagem (art.244 CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a fundada suspeita para a abordagem (local conhecido pelo tráfico, fuga do paciente e abandono de sacola), confirmada a prova da materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes, balança e dinheiro, e presentes os elementos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (reincidência específica, processo em curso, possibilidade de evasão), o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.