RHC 207228 - DECISAO

RHC 207228 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à materialidade e indícios de autoria (declarações, apreensão de 72 comprimidos de ecstasy, balanças e anotações), a análise de proporcionalidade e das particularidades do caso indicou que medidas cautelares menos gravosas são suficientes. Assim, considerando crime sem violência ou grave ameaça, primariedade dos acusados e quantidade de droga que não justificaria, isoladamente, a prisão preventiva, o Tribunal deu parcial provimento para substituir a custódia preventiva por monitoramento eletrônico, sem prejuízo de fixação de outras medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES GUIMARÃES; Paciente: DEREK MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

ROBSON ALVES GUIMARÃES

Paciente

DEREK MENDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à materialidade e indícios de autoria (declarações, apreensão de 72 comprimidos de ecstasy, balanças e anotações), a análise de proporcionalidade e das particularidades do caso indicou que medidas cautelares menos gravosas são suficientes. Assim, considerando crime sem violência ou grave ameaça, primariedade dos acusados e quantidade de droga que não justificaria, isoladamente, a prisão preventiva, o Tribunal deu parcial provimento para substituir a custódia preventiva por monitoramento eletrônico, sem prejuízo de fixação de outras medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico
  • Encaminhamento para que o Juízo de primeiro grau fixe outras medidas cautelares alternativas, se for o caso