HC 957720 - DECISAO

HC 957720 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração da quantidade de droga para majorar a pena-base; a apreensão de 23 g de cocaína e 4 g de crack não justificou exasperação de um ano na pena-base, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixação do regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, devido a maus antecedentes, não sendo competente o STJ para reexaminar o acórdão transitado em julgado, salvo para corrigir a ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINTON LUAN DA SILVA (ou WELINTON LUAN DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quantidade De Droga, Multa Diária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Quantidade De Droga +1 more

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Parties

WELLINTON LUAN DA SILVA (ou WELINTON LUAN DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração da quantidade de droga para majorar a pena-base; a apreensão de 23 g de cocaína e 4 g de crack não justificou exasperação de um ano na pena-base, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixação do regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, devido a maus antecedentes, não sendo competente o STJ para reexaminar o acórdão transitado em julgado, salvo para corrigir a ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.