HC 831543 - DECISAO

HC 831543 - DECISAO

As buscas pessoais e domiciliares foram consideradas legítimas diante de fundadas suspeitas e do caráter permanente do delito de tráfico; entretanto, a prova nos autos não demonstrou a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a paciente foi absolvida desse crime. Em razão da exclusão da condenação por associação, procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo crime de tráfico (art. 33), mantendo-se a dosimetria exceto pela aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33, reduzindo-se a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194 dias-multa; negou-se a...

Parties
Paciente: BRENDA STEFANI DE OLIVEIRA; Corréu: NILTON TADEU BONFA PINTO; Denunciado: FELIPE CASTREQUINI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

BRENDA STEFANI DE OLIVEIRA

Paciente

NILTON TADEU BONFA PINTO

Corréu

FELIPE CASTREQUINI BARBOSA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de prova da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 fixação e redimensionamento da pena pelo crime de tráfico (art. 33)

Ratio Decidendi

As buscas pessoais e domiciliares foram consideradas legítimas diante de fundadas suspeitas e do caráter permanente do delito de tráfico; entretanto, a prova nos autos não demonstrou a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a paciente foi absolvida desse crime. Em razão da exclusão da condenação por associação, procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo crime de tráfico (art. 33), mantendo-se a dosimetria exceto pela aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33, reduzindo-se a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194 dias-multa; negou-se a...

Court Disposition

ordem concedida, em parte

Orders

  • Absolver a paciente quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena relativa ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor mínimo unitário.