AREsp 2663871 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar da legalidade da busca pessoal fundada em suspeita, não há provas seguras e um conjunto fático-probatório coeso que demonstre a difusão ilícita; a quantidade e o fracionamento das drogas, isoladamente, não comprovam o tráfico, aplicando-se o in dubio pro reo e desclassificando-se a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: CRISTIANO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Princípio Do in Dubio Pro Reo Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

CRISTIANO VIEIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e sua validade como prova
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas versus crime de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e do fracionamento (papelotes) para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar da legalidade da busca pessoal fundada em suspeita, não há provas seguras e um conjunto fático-probatório coeso que demonstre a difusão ilícita; a quantidade e o fracionamento das drogas, isoladamente, não comprovam o tráfico, aplicando-se o in dubio pro reo e desclassificando-se a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, com sanções a serem especificadas pelo Juízo da Execução