HC 959937 - DECISAO

HC 959937 - DECISAO

Apretado fundamento: não se conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em observância ao verbete da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DESIREE ANNE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Expedição De Mandado De Prisão Para Cumprimento De Pena Em Regime Fechado, Prescrição, Detração Penal, Dependência De Filho Menor Para Concessão De Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Expedição De Mandado De Prisão Para Cumprimento De Pena Em Regime Fechado Prescrição Detração Penal +1 more

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Parties

DESIREE ANNE SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de prévia intimação da sentenciada antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem mandado de prisão em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Apretado fundamento: não se conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em observância ao verbete da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.