HC 959737 - DECISAO

HC 959737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não é competência originária do STJ conhecer de habeas corpus dirigido a impugnar atos desta própria Corte, e porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 31/5/2023, tornando inviável a via perseguida pelo paciente; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: SABINO ANAILDO ALBANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
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Parties

SABINO ANAILDO ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  3. 3 preclusão pelo trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não é competência originária do STJ conhecer de habeas corpus dirigido a impugnar atos desta própria Corte, e porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 31/5/2023, tornando inviável a via perseguida pelo paciente; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.