AREsp 2702487 - DECISAO

AREsp 2702487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi exaurida na origem: o acórdão de apelação foi proferido por maioria e não foram opostos embargos infringentes, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 207/STJ; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ELIOMAR BRITO DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 207 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Recurso Especial, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Recurso Especial Súmula 207/stj Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

ELIOMAR BRITO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi exaurida na origem: o acórdão de apelação foi proferido por maioria e não foram opostos embargos infringentes, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 207/STJ; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 207 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se