HC 933345 - DECISAO

HC 933345 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na Vara Criminal de Ibitinga/SP, que aplicou pena relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias que justificaram a impetração (a custódia cautelar), e porque a alegada nulidade probatória deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Alvará De Soltura, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Habeas Corpus Superveniência De Sentença Alvará De Soltura +1 more

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude das provas por suposto ingresso ilegal em domicílio
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na Vara Criminal de Ibitinga/SP, que aplicou pena relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias que justificaram a impetração (a custódia cautelar), e porque a alegada nulidade probatória deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.