AREsp 2716022 - DECISAO

AREsp 2716022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), porquanto a materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais e testemunhais (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e laudo pericial) e a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, pela quantidade/natureza da droga é discricionária e admitida pela jurisprudência, não havendo violação legal.

Parties
Agravante/recorrente: MATIAS MONTEIRO DE MORAES; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MATIAS MONTEIRO DE MORAES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação da majorante interestadual prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06
  3. 3 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), porquanto a materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais e testemunhais (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e laudo pericial) e a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, pela quantidade/natureza da droga é discricionária e admitida pela jurisprudência, não havendo violação legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.