HC 843955 - DECISAO

HC 843955 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visava, na prática, reexame de questões fático-probatórias e ataque a acórdão já transitado em julgado, tornando inadequada a via do writ como substitutiva de revisão criminal; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na busca e apreensão, visto que havia mandado que abarcava ambas as edificações por possuírem a mesma numeração, autorização de entrada pela corré e indícios de crime permanente, de modo que não se verificou causa apta a ensejar concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO NOGUEIRA DE BARROS; Corré: PATRICIA APARECIDA BRAGHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desacato, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desacato Busca E Apreensão Nulidade De Provas +4 more

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Parties

BRUNO NOGUEIRA DE BARROS

Paciente

PATRICIA APARECIDA BRAGHIN

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de busca e apreensão e exclusão de provas
  3. 3 eficácia do mandado de busca quando imóveis têm mesma numeração e consentimento de terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visava, na prática, reexame de questões fático-probatórias e ataque a acórdão já transitado em julgado, tornando inadequada a via do writ como substitutiva de revisão criminal; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na busca e apreensão, visto que havia mandado que abarcava ambas as edificações por possuírem a mesma numeração, autorização de entrada pela corré e indícios de crime permanente, de modo que não se verificou causa apta a ensejar concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.