RHC 202811 - DECISAO
A decisão negou provimento ao recurso por entender não existir ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga, e o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base no art. 312 do CPP, diante da periculosidade demonstrada por antecedentes, outras ações penais e apreensão de drogas e apetrechos, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVINO COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVINO COELHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente/manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal realizada após tentativa de fuga
- 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional (periculosidade e risco de reiteração)
Ratio Decidendi
A decisão negou provimento ao recurso por entender não existir ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga, e o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base no art. 312 do CPP, diante da periculosidade demonstrada por antecedentes, outras ações penais e apreensão de drogas e apetrechos, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Publique-se
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