HC 959916 - DECISAO

HC 959916 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUA FELIPE BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Tema 506 Do STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Tema 506 Do STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KAUA FELIPE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF para desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e presença de motivos idôneos