HC 958269 - DECISAO

HC 958269 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a corte de origem demonstrou, por elementos concretos constantes nos autos (conversas telefônicas, fotografias, quantidades e variedade de drogas apreendidas e indícios de relação com organização criminosa), que a paciente se dedicava à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: STEFANI CAROLINA APARECIDA DE REZENDE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

STEFANI CAROLINA APARECIDA DE REZENDE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a corte de origem demonstrou, por elementos concretos constantes nos autos (conversas telefônicas, fotografias, quantidades e variedade de drogas apreendidas e indícios de relação com organização criminosa), que a paciente se dedicava à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantida a condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa.