HC 958809 - DECISAO

HC 958809 - DECISAO

Apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria e do risco de reiteração, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto dada a primariedade do paciente, ausência de antecedentes e a apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JERSSON BRENO DE SOUZA MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JERSSON BRENO DE SOUZA MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 282, §6º e art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria e do risco de reiteração, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto dada a primariedade do paciente, ausência de antecedentes e a apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.