HC 813784 - DECISAO

HC 813784 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que houve intimação dirigida a advogados regularmente constituídos, não houve renúncia de patronos, e o substabelecimento com reserva autoriza a intimação em nome do substabelecido ou do substabelecente; assim, não se configurou nulidade processual capaz de ensejar relaxamento da prisão ou anulação dos atos impugnados.

Parties
Paciente/apelante: EDERSON XAVIER PRATES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem De Habeas Corpus Após Informações E Não Conhecimento Do Agravo/recursos
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação De Advogado Substabelecimento Com Reserva Nulidade Processual Sustentação Oral Habeas Corpus

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Parties

EDERSON XAVIER PRATES

Paciente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem De Habeas Corpus Após Informações E Não Conhecimento Do Agravo/recursos

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de intimação da advogada substabelecida
  2. 2 validade do substabelecimento com reserva de poderes
  3. 3 intimação realizada em nome de outros advogados constituídos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que houve intimação dirigida a advogados regularmente constituídos, não houve renúncia de patronos, e o substabelecimento com reserva autoriza a intimação em nome do substabelecido ou do substabelecente; assim, não se configurou nulidade processual capaz de ensejar relaxamento da prisão ou anulação dos atos impugnados.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.