HC 848231 - DECISAO

HC 848231 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o habeas corpus não poderia ser conhecido para atacar matérias não decididas pela instância ordinária (risco de supressão de instância), mas, diante de manifesta ilegalidade na valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria, concedeu a ordem ex officio para afastar essa valoração negativa e refazer a dosimetria, mantendo, contudo, o reconhecimento do concurso formal entre os crimes e a majorante do art. 40, III. Em razão disso, fixou as penas finais em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa pela prática, em concurso formal, dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIZA MARIA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto às matérias que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, concedo a ordem ex officio para afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria e refazer a dosimetria, fixando penas definitivas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Conduta Social, Princípio Da Correlação Denúncia Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Conduta Social +1 more

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Parties

LUIZA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por associação para o tráfico não explicitada na denúncia (princípio da correlação)
  2. 2 legitimidade da aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o habeas corpus não poderia ser conhecido para atacar matérias não decididas pela instância ordinária (risco de supressão de instância), mas, diante de manifesta ilegalidade na valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria, concedeu a ordem ex officio para afastar essa valoração negativa e refazer a dosimetria, mantendo, contudo, o reconhecimento do concurso formal entre os crimes e a majorante do art. 40, III. Em razão disso, fixou as penas finais em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa pela prática, em concurso formal, dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto às matérias que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, concedo a ordem ex officio para afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria e refazer a dosimetria, fixando penas definitivas.

Orders

  • habeas corpus não conhecido quanto às pretensões que importariam supressão de instância
  • concedo a ordem ex officio para afastar a valoração negativa da conduta social na primeira etapa da dosimetria