HC 905745 - DECISAO

HC 905745 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (réu visto saindo com pacote, fuga ao avistar policiais e abandono de porção depois identificada como cocaína), de modo que as provas decorrentes são lícitas; e que a fração de redução aplicada pela Corte estadual (1/2) não estava suficientemente fundamentada diante da quantidade apreendida, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: FABIANO BORGER CORREIA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FABIANO BORGER CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar
  3. 3 determinação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (réu visto saindo com pacote, fuga ao avistar policiais e abandono de porção depois identificada como cocaína), de modo que as provas decorrentes são lícitas; e que a fração de redução aplicada pela Corte estadual (1/2) não estava suficientemente fundamentada diante da quantidade apreendida, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa