HC 958514 - DECISAO

HC 958514 - DECISAO

Porquanto o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal, o habeas corpus destinado a substituir a revisão criminal é incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLAND EDUARDO SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Provas Ilícitas Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

WALLAND EDUARDO SILVA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus não pode substituir revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal, o habeas corpus destinado a substituir a revisão criminal é incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.