AREsp 2759916 - DECISAO

AREsp 2759916 - DECISAO

Considerando a contradição das provas orais (usuário que negou a compra e afirmou não ter droga), a pequena quantidade apreendida (2,5 g de crack e 14 g de maconha), a ausência de monitoramento de contatos comerciais ou anotações típicas de traficância e a insuficiência do conjunto probatório para comprovar a destinação à difusão ilícita, o agravo foi conhecido e provido para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando-se a dúvida em favor do réu.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO DAMIÃO PINTO; Corréu/apelado: Rani Cleiton; Usuário/testemunha: FRANCISCO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Da Lei 11.343/06 Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

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Parties

RODRIGO DAMIÃO PINTO

Recorrente/agravante

Rani Cleiton

Corréu/apelado

FRANCISCO NASCIMENTO DOS SANTOS

Usuário/testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a apreciação das provas demandaria reexame factual pelo STJ

Ratio Decidendi

Considerando a contradição das provas orais (usuário que negou a compra e afirmou não ter droga), a pequena quantidade apreendida (2,5 g de crack e 14 g de maconha), a ausência de monitoramento de contatos comerciais ou anotações típicas de traficância e a insuficiência do conjunto probatório para comprovar a destinação à difusão ilícita, o agravo foi conhecido e provido para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando-se a dúvida em favor do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei.