HC 959606 - DECISAO

HC 959606 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da primeira e segunda fases; contudo, por entender que, isoladamente, natureza e quantidade da droga não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e para evitar bis in idem (visto que tais vetores já foram valorados na primeira fase), o Tribunal, de ofício, reconheceu a redução máxima de 2/3, redimensionou a pena para 2 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão e 231 dias-multa e estabeleceu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDER LIMA DO NASCIMENTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

EDER LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da primeira e segunda fases; contudo, por entender que, isoladamente, natureza e quantidade da droga não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e para evitar bis in idem (visto que tais vetores já foram valorados na primeira fase), o Tribunal, de ofício, reconheceu a redução máxima de 2/3, redimensionou a pena para 2 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão e 231 dias-multa e estabeleceu o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3