AREsp 2694047 - DECISAO

AREsp 2694047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou apreciação de questões constitucionais de competência do STF; quanto às provas, o Tribunal a quo assentou que havia fundadas razões para ingresso domiciliar por vislumbre externo após monitoramento (cerca de 20 dias) e que o conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria; a minorante do art.33, §4º foi afastada pela quantidade e pelos petrechos apreendidos, evidenciando dedicação à atividade delituosa.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS CAVALCANTE VIANA; Corréu/recorrido: ANDRÉ LUIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VINICIUS CAVALCANTE VIANA

Agravante/recorrente

ANDRÉ LUIZ BORGES

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação / pedido de absolvição
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou apreciação de questões constitucionais de competência do STF; quanto às provas, o Tribunal a quo assentou que havia fundadas razões para ingresso domiciliar por vislumbre externo após monitoramento (cerca de 20 dias) e que o conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria; a minorante do art.33, §4º foi afastada pela quantidade e pelos petrechos apreendidos, evidenciando dedicação à atividade delituosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se