AREsp 2437107 - DECISAO

AREsp 2437107 - DECISAO

Afastada a nulidade da busca pessoal por existir fundada suspeita (descrita na denúncia: entrega de sacola e tentativa de fuga ao avistar a guarnição), reconhecida a legalidade da revista realizada por guardas municipais, mantida a condenação ante a suficiência das provas e vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, confirmada a majorante por reincidência que impede o tráfico privilegiado, e adequado o regime inicial fechado; por esses fundamentos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SAULO VIEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Reincidência
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Parties

SAULO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas na revista pessoal

Ratio Decidendi

Afastada a nulidade da busca pessoal por existir fundada suspeita (descrita na denúncia: entrega de sacola e tentativa de fuga ao avistar a guarnição), reconhecida a legalidade da revista realizada por guardas municipais, mantida a condenação ante a suficiência das provas e vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, confirmada a majorante por reincidência que impede o tráfico privilegiado, e adequado o regime inicial fechado; por esses fundamentos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.