REsp 2171784 - DECISAO

REsp 2171784 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a instância de origem, de forma fundamentada, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 em razão da quantidade de droga apreendida (990 g de maconha) e em observância à discricionariedade do juiz na dosimetria; não houve violação legal que autorizasse o reexame do acervo fático pela Corte Superior, sendo também reconhecida a tempestividade do recurso em razão do marco inicial de intimação da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: IVAN CASTRO DE SOUSA; Recorrente: JOSE HUAMINGTON PALHANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Tempestividade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN CASTRO DE SOUSA

Recorrente

JOSE HUAMINGTON PALHANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação e gradação da causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a instância de origem, de forma fundamentada, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 em razão da quantidade de droga apreendida (990 g de maconha) e em observância à discricionariedade do juiz na dosimetria; não houve violação legal que autorizasse o reexame do acervo fático pela Corte Superior, sendo também reconhecida a tempestividade do recurso em razão do marco inicial de intimação da Defensoria Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.