HC 957225 - DECISAO

HC 957225 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, prisão em ponto conhecido por mercancia de drogas e registros anteriores) que indicam dedicação a atividades criminosas, e a revisão desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; ademais, a quantidade e natureza das drogas justificam, também, a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: WENDER ALBERT MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WENDER ALBERT MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, prisão em ponto conhecido por mercancia de drogas e registros anteriores) que indicam dedicação a atividades criminosas, e a revisão desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; ademais, a quantidade e natureza das drogas justificam, também, a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.