RHC 198008 - DECISAO

RHC 198008 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão singular não apresentou fundamentação idônea vinculada a fatores reais de cautelaridade, tendo assentado-se em gravidade abstrata do delito; as quantidades apreendidas (2,183 kg de maconha, 0,001 kg de haxixe e 0,763 kg de ecstasy) não demonstraram tráfico de grandes proporções nem indicaram, de forma concreta, atuação em organização criminosa, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas; o laudo de constatação provisória elaborado por peritos ad hoc não foi considerado inválido por ausência de prova de inidoneidade.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (HC n. 50137068220248240000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsidade Ideológica, Prisão Preventiva, Laudo De Constatação Provisória, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsidade Ideológica Prisão Preventiva Laudo De Constatação Provisória Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO FERNANDES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (HC n. 50137068220248240000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do laudo de constatação provisória

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão singular não apresentou fundamentação idônea vinculada a fatores reais de cautelaridade, tendo assentado-se em gravidade abstrata do delito; as quantidades apreendidas (2,183 kg de maconha, 0,001 kg de haxixe e 0,763 kg de ecstasy) não demonstraram tráfico de grandes proporções nem indicaram, de forma concreta, atuação em organização criminosa, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas; o laudo de constatação provisória elaborado por peritos ad hoc não foi considerado inválido por ausência de prova de inidoneidade.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao acusado.
  • Confirmar a liminar concedida.