HC 516392 - DECISAO

HC 516392 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua via recursal própria, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do julgado condenatório: a autoria não se encontra demonstrada por provas suficientes, tendo a condenação se apoiado em indícios frágeis e presunções não capazes de atribuir com segurança a propriedade ou a dispensa da droga aos pacientes. Assim, diante da insuficiência probatória que vicia o édito condenatório, impõe-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, sem, contudo, conhecer do habeas corpus quanto a outros pedidos que não são próprios do writ (expedição de alvará de soltura, restituição do veículo).

Parties
Paciente: EDERSON ALVES DA SILVA; Paciente: TAUANI DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias próprias de via recursal, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver os pacientes EDERSON ALVES DA SILVA e TAUANI DA SILVA CUNHA do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Autoria, Prova, Presunção De Inocência, Recurso Especial, Restituição De Bem Apreendido, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Autoria Prova Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

TAUANI DA SILVA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial por ausência de intimação pessoal
  2. 2 suficiência das provas para comprovar autoria no crime de tráfico de drogas
  3. 3 prescindibilidade do laudo definitivo quando há exame preliminar assinado por perito oficial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua via recursal própria, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do julgado condenatório: a autoria não se encontra demonstrada por provas suficientes, tendo a condenação se apoiado em indícios frágeis e presunções não capazes de atribuir com segurança a propriedade ou a dispensa da droga aos pacientes. Assim, diante da insuficiência probatória que vicia o édito condenatório, impõe-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, sem, contudo, conhecer do habeas corpus quanto a outros pedidos que não são próprios do writ (expedição de alvará de soltura, restituição do veículo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias próprias de via recursal, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver os pacientes EDERSON ALVES DA SILVA e TAUANI DA SILVA CUNHA do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Concedida a ordem para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Determinar comunicação com urgência do inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.