HC 828106 - DECISAO

HC 828106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso e as buscas foram justificados pelo flagrante e por informações dos moradores, as provas obtidas demonstram atuação organizada e associação para o tráfico (estufa, vasilhames, 66,4 kg de material, indícios em veículos), e, não tendo havido recurso ministerial contra a sentença, manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado favorável ao paciente, não sendo possível modificar tal redução no segundo grau.

Parties
Paciente: LUCAS VERAS AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501793-60.2022.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCAS VERAS AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501793-60.2022.8.26.0540)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade de domicílio e ingresso de policiais sem mandado
  2. 2 realização de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 existência de provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso e as buscas foram justificados pelo flagrante e por informações dos moradores, as provas obtidas demonstram atuação organizada e associação para o tráfico (estufa, vasilhames, 66,4 kg de material, indícios em veículos), e, não tendo havido recurso ministerial contra a sentença, manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado favorável ao paciente, não sendo possível modificar tal redução no segundo grau.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se