REsp 2109808 - DECISAO

REsp 2109808 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III) com base em prova material e testemunhal (apreensão de 133 comprimidos em embalagem com etiqueta com o nome do acusado, laudo pericial, depoimento do policial penal), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como a aplicação da fração de 1/6, foram consideradas adequadamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA CORREA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40 III) em face da quantidade e da forma de apreensão dos anabolizantes
  2. 2 Se seria cabível a desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga autorizavam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III) com base em prova material e testemunhal (apreensão de 133 comprimidos em embalagem com etiqueta com o nome do acusado, laudo pericial, depoimento do policial penal), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como a aplicação da fração de 1/6, foram consideradas adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.