HC 957948 - DECISAO

HC 957948 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reduziu as penas-base ao mínimo legal em razão da ínfima quantidade de droga apreendida; manteve a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º por existir condenação por associação para o tráfico e indícios de dedicação ao tráfico; e manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência, estendendo a redução à corré.

Parties
Paciente: SUELEN TRIVELONI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

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Parties

SUELEN TRIVELONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo em razão da natureza/quantidade da droga
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reduziu as penas-base ao mínimo legal em razão da ínfima quantidade de droga apreendida; manteve a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º por existir condenação por associação para o tráfico e indícios de dedicação ao tráfico; e manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência, estendendo a redução à corré.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução de pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente para 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, em regime inicial fechado