HC 913671 - DECISAO

HC 913671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca em grande parte reexaminar matéria fático-probatória ou pretende arguir questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o acervo probatório foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem para manter as condenações e os fundamentos invocados pela defesa não são aptos a ensejar relaxamento da tutela na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Atenuante Da Menoridade Relativa, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +6 more

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 fundamentação da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possível confusão com pessoa homônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca em grande parte reexaminar matéria fático-probatória ou pretende arguir questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o acervo probatório foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem para manter as condenações e os fundamentos invocados pela defesa não são aptos a ensejar relaxamento da tutela na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.