HC 936268 - DECISAO

HC 936268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a manutenção da pena-base foi devidamente motivada pela natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) dentro da discricionariedade judicial, e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em histórico de atos infracionais análogos e em sua proximidade temporal, circunstâncias que não comportam reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALINE OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Atenuante De Menoridade Relativa

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Parties

ALINE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base mediante valoração de culpabilidade e natureza/quantidade da droga
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a manutenção da pena-base foi devidamente motivada pela natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) dentro da discricionariedade judicial, e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em histórico de atos infracionais análogos e em sua proximidade temporal, circunstâncias que não comportam reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se