HC 477493 - DECISAO

HC 477493 - DECISAO

Os fatos indicaram situação de flagrante em crime de natureza permanente (tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), o que dispensou mandado para ingresso; a condenação apoiou-se em provas materiais (drogas, arma, rádios) e depoimentos policiais, não dependendo exclusivamente de confissões informais; e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus para reexaminar provas ou dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VANDERMILSON DOS SANTOS LAURINDO; Paciente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA TRIGUEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar E Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Confissão Informal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

VANDERMILSON DOS SANTOS LAURINDO

Paciente

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA TRIGUEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso sem mandado em domicílio foi legítimo diante da natureza permanente do crime de tráfico
  2. 2 Se as provas apreendidas devem ser desentranhadas por violação da inviolabilidade do domicílio (art. 157 CPP)
  3. 3 Se a confissão informal obtida pelos policiais configura prova ilícita por violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Os fatos indicaram situação de flagrante em crime de natureza permanente (tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), o que dispensou mandado para ingresso; a condenação apoiou-se em provas materiais (drogas, arma, rádios) e depoimentos policiais, não dependendo exclusivamente de confissões informais; e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus para reexaminar provas ou dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o presente habeas corpus